Termos de Uso

Última atualização: 09 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Prescripta ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. O uso da Plataforma constitui um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Prescripta ("Operador").

2. Descrição do Serviço

O Prescripta é uma ferramenta de apoio à gestão clínica voltada a profissionais de psiquiatria. A Plataforma permite o registro de pacientes, prescrições, alertas de reposição e acompanhamento clínico.

O Prescripta não substitui o prontuário eletrônico do paciente (PEP) nem constitui diagnóstico médico. O profissional é integralmente responsável pelas decisões clínicas.

3. Papéis LGPD

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Titular: o paciente, cujos dados pessoais são tratados.
• Controlador: o psiquiatra ou clínica que utiliza a Plataforma e decide sobre a finalidade do tratamento dos dados.
• Operador: a Prescripta, que realiza o tratamento dos dados em nome do Controlador.

4. Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Obter consentimento adequado dos pacientes para registro de dados na Plataforma, conforme legislação aplicável.
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a ética médica.

5. Dados Sensíveis de Saúde

A Plataforma processa dados pessoais sensíveis conforme Art. 5, II da LGPD, incluindo diagnósticos psiquiátricos (CID-10), prescrições de medicamentos controlados e informações clínicas. O tratamento desses dados é realizado com base no consentimento explícito do Controlador (Art. 11 da LGPD).

6. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece plano gratuito com funcionalidades básicas e plano pago com recursos adicionais. Os pagamentos são processados via Stripe. O Prescripta não armazena dados de cartão de crédito.

7. Limitação de Responsabilidade

O Prescripta não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas na Plataforma. A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

8. Rescisão

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento nas configurações da Plataforma. A exclusão será processada após período de carência de 30 dias, durante o qual a conta pode ser reativada.

9. Processamento de Dados

O tratamento de dados pessoais entre o Usuário (Controlador) e a Prescripta (Operador) é regido pelo Contrato de Processamento de Dados (DPA), conforme Art. 39 da LGPD.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.